1. Objeto
Os presentes Termos regulam o acesso e utilização do portal do cliente e funcionalidades associadas,
incluindo consulta de agenda, pagamentos, faturas, notificações e área de conta.
2. Conta e autenticação
- O utilizador é responsável por manter as credenciais seguras e confidenciais.
- O acesso pode ser suspenso em caso de uso indevido, tentativa de fraude ou incumprimento grave.
- Pode existir verificação adicional de segurança quando tecnicamente necessário.
3. Utilização permitida
- Utilização lícita, em conformidade com estes Termos e legislação aplicável.
- Proibida a tentativa de acesso não autorizado, alteração indevida de dados ou perturbação do serviço.
- Proibida a recolha automatizada massiva de dados sem autorização expressa.
4. Pagamentos e documentos
- O portal pode disponibilizar referências e comprovativos de pagamento, bem como histórico de faturação.
- O estado de pagamento pode depender de integrações com entidades de pagamento e sincronização técnica.
- A documentação disponibilizada no portal não substitui obrigações fiscais legais da entidade emitente.
5. Disponibilidade do serviço
É feito esforço para assegurar disponibilidade contínua, podendo ocorrer interrupções por manutenção,
segurança, evolução técnica ou motivos alheios ao controlo razoável.
6. Propriedade intelectual
O software, design, organização funcional e conteúdos são protegidos por direitos aplicáveis.
Não é permitida reprodução, engenharia reversa ou redistribuição sem autorização legal.
7. Limitação de responsabilidade
Salvo disposição legal imperativa em contrário, a responsabilidade é limitada aos danos diretos
comprovadamente causados por dolo ou negligência grave.
8. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais ou técnicas.
A data de atualização será sempre indicada.
9. Lei aplicável e foro
Aplicam-se a lei portuguesa e a regulamentação da União Europeia relevante, sem prejuízo de foros
legalmente imperativos em matéria de consumo.
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