Direitos do Titular de Dados (RGPD)

Nos termos do RGPD, o titular pode exercer os seguintes direitos relativamente aos respetivos dados pessoais.

1. Direitos disponíveis

• Direito de acesso (art. 15).
• Direito de retificação (art. 16).
• Direito ao apagamento, quando aplicável (art. 17).
• Direito à limitação do tratamento (art. 18).
• Direito de oposição (art. 21).
• Direito à portabilidade dos dados (art. 20).
• Direito de retirar o consentimento, quando essa for a base legal (art. 7.º, n.º 3).
• Direito de não ficar sujeito exclusivamente a decisões automatizadas, quando aplicável (art. 22).

2. Como exercer

O pedido deve ser enviado para astudio.amarante@gmail.com, com identificação suficiente para validação da titularidade. Poderá ser solicitada informação adicional para confirmar a identidade e proteger os dados.

3. Prazos

Regra geral, a resposta é dada no prazo máximo de 30 dias. Em casos complexos, o prazo pode ser prorrogado nos termos legais, com comunicação fundamentada ao titular.

4. Limites legais

Alguns pedidos podem ter limitações por obrigações legais de conservação, prevenção de fraude, defesa de direitos em processo judicial ou outras bases previstas na lei.

5. Reclamações

Se considerar que o tratamento não cumpre a lei, pode apresentar reclamação junto da CNPD.

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